Boletim AMI Consultoria em Gestão Pública

Orientações aos Municípios sobre a suspensão dos pagamentos da contribuição patronal e parcelamento de débitos previdenciários junto aos RPPS - LC 173/2020

   

Considerando a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que dispõe em seu art. 9º sobre a suspensão dos pagamentos das contribuições patronais e dos refinanciamentos de dívidas dos Municípios a seus Regimes Próprios de Previdência Social com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020; Considerando a Portaria nº 14.816, publicada em 22 de junho de 2020, que regulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, sobre os valores devidos por Municípios a seus Regimes Próprios de Previdência Social, e altera, em caráter excepcional, parâmetros técnico-atuariais aplicáveis aos RPPS; Considerando que a suspensão dos pagamentos junto aos RPPS depende de autorização em lei municipal específica, definindo expressamente a natureza dos valores devidos que serão alcançados pela suspensão; Considerando que prefeitos, vereadores e gestores de RPPS devem avaliar a real necessidade de autorizarem a suspensão desses pagamentos, uma vez que a obrigação continua sendo devida pelo Município e que essa decisão afetará as contas municipais, seja pela saída dos recursos totais até 31 de janeiro de 2021, seja pela aprovação de novos parcelamentos; Considerando que a suspensão dos pagamentos também afetará a sustentabilidade dos RPPS municipais, seja pela falta de capitalização dos recursos que deixarão de ingressar tempestivamente nos cofres dos RPPS, seja pela necessidade de realizar perdas da carteira cujos investimentos terão de ser resgatados intempestivamente para honrar o pagamento dos benefícios previdenciários devidos, e que eventuais perdas ao patrimônio do servidor pode ser objeto de atribuição de responsabilidade por parte dos tribunais de contas; Considerando que além da defesa constante dos interesses dos Municípios, é papel da CNM orientar os gestores municipais sobre os aspectos financeiros, previdenciários, contábeis e jurídicos da matéria aprovada; Esclarecemos: Da autorização por lei municipal específica. I. A Portaria 14.816/2020 reforça o que dispõe o §2º do art. 9º da Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece que os valores devidos por Municípios a seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) somente serão suspensos por meio de autorização em lei municipal específica. Ou seja, sem a lei encaminhada pelo executivo municipal e aprovada pelo legislativo municipal a suspensão dos pagamentos não está formalizada e nem legalmente amparada. II. Podem ser objeto de parcelamento. Os valores devidos ao RPPS que serão alcançados pela suspensão dos pagamentos estão limitados a: a. prestações não pagas de termos de acordo de parcelamento de débitos previdenciários firmados até 28 de maio de 2020, com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020; b. contribuições previdenciárias patronais devidas pelo Município relativas às competências e não pagas no período de 1º de março e 31 de dezembro de 2020. Atenção: é importante fazer constar na lei municipal específica que autorizar a suspensão dos pagamentos – além de observar as demais demais condições estabelecidas no art. 5º da Portaria MPS 402/2008 e o prazo máximo permitido pelo § 9º do art. 9º da EC nº 103/2019 (60 meses) – a autorização prévia para que os valores devidos sejam objeto de parcelamento caso não seja possível cumprir o prazo de pagamento. Essa medida é importante pelo fato de o mês de janeiro ser o mês de recesso parlamentar e de vir imediatamente após o período eleitoral, o que pode inviabilizar essa deliberação parte dos agentes políticos. Importante. Excepcionalmente, no caso dos parcelamentos de débitos previdenciários que venham a ser novamente parcelados não se aplicará a limitação de um único reparcelamento prevista no inciso III do § 7º do art. 5º da Portaria MPS nº 402, de 2008. Nota: a aprovação prévia da possibilidade de parcelamento dos valores devidos e não pagos até 31 de janeiro de 2021 é necessária para que os mesmos possam ser incluídos na avaliação atuarial de encerramento do exercício. Se forem firmados termos de parcelamento relativos a esses valores, o atuário poderá prever como ativo do plano os eventuais parcelamentos, o que ajudará no equilíbrio atuarial dos RPPS. III. Não podem ser objeto de suspensão de pagamento. O art. 2º da Portaria estabelece as vedações para a suspensão. São elas: • A responsabilidade do Município pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, inclusive, as relativas aos planos financeiros em caso de RPPS que instituiu segregação da massa dos segurados; • O repasse da taxa de administração ou aportes financeiros destinados às despesas administrativas, caso a unidade gestora não tenha recursos acumulados com essa finalidade (reservas da taxa de administração); • As contribuições dos segurados, descontadas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas. Nota: A retenção das contribuições dos segurados e o não repasse ao órgão ou entidade gestora do RPPS é tipificado como apropriação indébita e é crime previsto no artigo 168 do código penal brasileiro. Da suspensão do pagamento das contribuições patronais devidas. IV. Só podem ser objeto de suspensão de pagamento as contribuições previdenciárias patronais com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020. V. A lei municipal deverá trazer expressamente quais das contribuições patronais a seguir relacionadas terão seus pagamentos suspensos: • as previstas no plano de custeio do RPPS, de que trata o art. 47 da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018; • as instituídas por meio de alíquotas para cobertura dos custos normal ou suplementar; e as • as instituídas por meio de aportes estabelecidos em planos de amortização de déficit atuarial. Encargos sobre as contribuições patronais suspensas. Os valores das contribuições patronais suspensas serão atualizados pelo índice oficial de atualização monetária e da taxa de juros prevista na legislação municipal específica, respeitando-se como limite mínimo a meta atuarial, dispensada a multa. Prazo de pagamento das contribuições patronais suspensas. Os valores das contribuições patronais que vierem a ser suspensas devem ter seus pagamentos efetuados até o dia 31 de janeiro de 2021, ou deve ser concretizado o acordo de parcelamento já previamente autorizado pela lei municipal específica. Da suspensão das prestações não pagas de termos de acordo de parcelamento firmados até 28 de maio de 2020. VI. A norma estabelece que as prestações não pagas de termos de acordo de parcelamento firmados até 28 de maio de 2020 com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020 poderão ser suspensas. Acordos de parcelamentos que podem ser suspensos. Podem ser suspensos os parcelamentos de débitos que têm como base os arts. 5º e 5º-A da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008: • contribuições legalmente instituídas, devidas pelo ente federativo e não repassadas à unidade gestora do RPPS até o seu vencimento, depois de apuradas e confessadas, cujos acordos de parcelamentos firmados até 28 de maio de 2020 tenham seus vencimentos compreendidos entre 1º de março a 31 de dezembro de 2020; • contribuições devidas pelo ente federativo relativas a contribuições descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até março de 2017, cujos acordos de parcelamentos firmados até 28 de maio de 2020 tenham seus vencimentos compreendidos entre 1º de março a 31 de dezembro de 2020. Encargos sobre parcelamentos de débitos suspensos. Os valores das parcelas suspensas serão atualizados pelo índice oficial de atualização monetária e da taxa de juros previstos no acordo, respeitando-se como limite mínimo a meta atuarial, dispensada a multa. Prazo de pagamento dos parcelamentos de débitos suspensos. Cada prestação de termo de acordo de parcelamento suspensa deverá ser paga de forma concomitante com as demais prestações vincendas a partir de janeiro de 2021, ou seja, além das demais parcelas devidas a parcela correspondente à essa suspensão deverá ser acrescida aos pagamentos, iniciando-se pela prestação mais antiga suspensa e terminando pela mais recente, em número total de meses igual ao número de prestações suspensas. Por exemplo, se a suspensão cobrir o período de março a dezembro (oito meses), oito parcelas serão devidas, devendo ser paga inicialmente a parcela correspondente ao mês de março (mais antiga) finalizando com a parcela do mês de dezembro (mais recente). Dos parâmetros técnico-atuariais dos RPPS VII. O texto da portaria estabelece, em seu art. 6º, excepcionalidade de aplicação de algumas regras definidas na Portaria MF nº 464/2018, aplicáveis às avaliações atuariais e planos de amortização dos déficits atuariais. Inicialmente, o inciso I do mencionado artigo determina que os parcelamentos feitos até 31/01/2021 serão usados na composição dos ativos garantidores do RPPS na avaliação atuarial, tendo impacto redutor direto no déficit atuarial do regime. Evidentemente, para usufruir de tal prerrogativa o município deverá elaborar os parcelamentos dentro do prazo determinado. VIII. A segunda modificação, que consta dos incisos II e III, diz respeito aos planos de amortização, sendo que o inciso II estabelece que se deve desconsiderar o ano de 2020 na contagem dos prazos remanescentes, para efeito de definição de novos planos de amortização, quando o município houver optado por um prazo definido de forma geral, não vinculado à duração do passivo ou à sobrevida média dos aposentados e pensionistas. IX. Além disso, o inciso III adia para o ano de 2022 a aplicação da exigência de que as contribuições extraordinárias financiem, ao menos, os juros do déficit atuarial. Lembramos que a Portaria MF Acordos de parcelamentos que podem ser suspensos. Podem ser suspensos os parcelamentos de débitos que têm como base os arts. 5º e 5º-A da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008: • contribuições legalmente instituídas, devidas pelo ente federativo e não repassadas à unidade gestora do RPPS até o seu vencimento, depois de apuradas e confessadas, cujos acordos de parcelamentos firmados até 28 de maio de 2020 tenham seus vencimentos compreendidos entre 1º de março a 31 de dezembro de 2020; • contribuições devidas pelo ente federativo relativas a contribuições descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até março de 2017, cujos acordos de parcelamentos firmados até 28 de maio de 2020 tenham seus vencimentos compreendidos entre 1º de março a 31 de dezembro de 2020. Encargos sobre parcelamentos de débitos suspensos. Os valores das parcelas suspensas serão atualizados pelo índice oficial de atualização monetária e da taxa de juros previstos no acordo, respeitando-se como limite mínimo a meta atuarial, dispensada a multa. Prazo de pagamento dos parcelamentos de débitos suspensos. Cada prestação de termo de acordo de parcelamento suspensa deverá ser paga de forma concomitante com as demais prestações vincendas a partir de janeiro de 2021, ou seja, além das demais parcelas devidas a parcela correspondente à essa suspensão deverá ser acrescida aos pagamentos, iniciando-se pela prestação mais antiga suspensa e terminando pela mais recente, em número total de meses igual ao número de prestações suspensas. Por exemplo, se a suspensão cobrir o período de março a dezembro (oito meses), oito parcelas serão devidas, devendo ser paga inicialmente a parcela correspondente ao mês de março (mais antiga) finalizando com a parcela do mês de dezembro (mais recente). Dos parâmetros técnico-atuariais dos RPPS VII. O texto da portaria estabelece, em seu art. 6º, excepcionalidade de aplicação de algumas regras definidas na Portaria MF nº 464/2018, aplicáveis às avaliações atuariais e planos de amortização dos déficits atuariais. Inicialmente, o inciso I do mencionado artigo determina que os parcelamentos feitos até 31/01/2021 serão usados na composição dos ativos garantidores do RPPS na avaliação atuarial, tendo impacto redutor direto no déficit atuarial do regime. Evidentemente, para usufruir de tal prerrogativa o município deverá elaborar os parcelamentos dentro do prazo determinado. VIII. A segunda modificação, que consta dos incisos II e III, diz respeito aos planos de amortização, sendo que o inciso II estabelece que se deve desconsiderar o ano de 2020 na contagem dos prazos remanescentes, para efeito de definição de novos planos de amortização, quando o município houver optado por um prazo definido de forma geral, não vinculado à duração do passivo ou à sobrevida média dos aposentados e pensionistas. IX. Além disso, o inciso III adia para o ano de 2022 a aplicação da exigência de que as contribuições extraordinárias financiem, ao menos, os juros do déficit atuarial. Lembramos que a Portaria MF Do tratamento contábil da suspensão dos pagamentos XI. Ainda que haja lei municipal específica autorizando a suspensão do pagamento das contribuições patronais e dos parcelamentos de débitos previdenciários junto ao RPPS relativos ao período de 1 de março a 31 de dezembro de 2020, é importante que tanto o profissional contábil à frente da unidade gestora quanto o profissional contábil à frente da prefeitura esclareçam as repercussões dessa aprovação aos agentes políticos, uma vez que em quaisquer das decisões haverá perdas para os RPPS: i. Se apenas a contribuição dos segurados não for suficiente para pagar a folha dos benefícios previdenciários. Neste caso, é importante que os seguintes efeitos sejam considerados: • se haverá necessidade de transferir recursos financeiros adicionais para honrar o pagamento dos benefícios previdenciários do RPPS no período. Neste caso, o caixa da prefeitura será duplamente impactado. Além de continuar a transferir recursos para pagamento da folha do RPPS em 2020, ainda sairão dos cofres municipais o pagamento das contribuições patronais suspensas em curtíssimo prazo (até 31/01/2021) ou esses valores serão parcelados impactando o caixa da prefeitura nos meses subsequentes ainda em 2021; • se haverá necessidade de resgatar intempestivamente a carteira de investimentos dos RPPS. Em caso positivo, deve ser considerado que o resgaste da carteira antes da sua efetiva recuperação (em razão da forte oscilação do mercado) poderá levar a realização de perdas efetivas. Um processo de responsabilidade pode ser aberto pelo Tribunal de Contas para apurar eventuais danos causados ao patrimônio do servidor, cujo ressarcimento pode vir a ser solicitado, além dos demais enquadramentos legais correspondentes. i. Se a contribuição dos segurados for suficiente para pagar a folha dos benefícios previdenciários. Mesmo neste caso, é importante que fique claro que o não pagamento desses valores prejudicará a capitalização da carteira de investimentos dos RPPS (que deixa de receber esses recursos) e poderá trazer repercussões para o passivo atuarial, levando a necessidade de aumento futuro das alíquotas previdenciárias. Novamente, um processo de responsabilidade pode ser aberto pelo Tribunal de Contas para apurar eventuais danos causados ao patrimônio do servidor, cujo ressarcimento pode vir a ser solicitado, além dos demais enquadramentos legais correspondentes. Nota: Como se pode observar, em qualquer decisão que venha a ser tomada os profissionais envolvidos devem estar conscientes de eventuais responsabilizações que podem vir a ser enquadrados. Sobre o tratamento orçamentário dos valores devidos XII. Uma discussão que se coloca é se a suspensão dos pagamentos da contribuição patronal e parcelamento de débitos previdenciários incorreria na suspensão da obrigação orçamentária. Essa avaliação é importante para definir se mesmo com os pagamentos suspensos as despesas correspondentes deveriam ser empenhadas. Essa reflexão é necessária tanto em razão dos fundamentos do orçamento público brasileiro como das implicações fiscais que dela podem repercutir. XIII. Conforme o disposto no art. 27 do Decreto nº 93.872/1986, as despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual serão empenhadas em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada. Aqui dois aspectos merecem destaque. Primeiro, o Decreto nº 93.872/1986 dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional e não sobre o caixa dos entes subnacionais. Segundo, ainda que esse dispositivo fosse aplicado, seria para os valores já parcelados e não para a contribuição patronal corrente que deixaria de ser paga no exercício. XIV. A Lei Federal 4.320/1964 define em seu art. 35 que pertence ao exercício financeiro a despesa nele empenhada, e no art. 60 que não há despesa sem prévio empenho. Desta forma, e considerando que houve o reconhecimento das despesas de remuneração dos servidores, por imposição legal, haverá a exigibilidade das contribuições patronais dela decorrente. XV. O Decreto-Lei nº 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, dispõe em seu art. 1º que são crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes. XVI. Como a suspensão do pagamento das obrigações patronais permitida pela Lei Complementar 173/2020 não interrompeu a exigibilidade da obrigação, é essencial o seu registro orçamentário. Diferenciando-se desta forma, das despesas plurianuais, que só afetam o orçamento quando efetivamente são realizadas, por isso são empenhadas de forma parcelada. XVII. No entanto, para fins fiscais, essas despesas empenhadas com obrigações patronais, cujos pagamentos foram suspensos, não devem ser considerados para fins da apuração da disponibilidade de caixa, pois são obrigações que vencerão após o encerramento do exercício. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício (parágrafo único do art. 42 da LRF). XVIII. Ainda com relação a essa preocupação, a LC nº 173/2020 também promoveu alterações no art. 65 da LRF, mediante a dispensa de limites e condições a que os Municípios estão sujeitos em razão das ações de enfrentamentamento à Covid-19. Registre-se, no entanto, que isso não significa que os Municípios não devem efetuar dentro dos prazos legais os registros de informações financeiras, contábeis e fiscais exigidos. A inserção do inciso II do §2º ao Art. 65 estabelece que mesmo que sejam afastadas algumas exigências da Lei, permanecem as disposições relativas à transparência, controle e fiscalização. O inciso II do §1º do Art. 3º também reforça que o atendimento dessas obrigações será objeto de futura verificação pelos órgãos de fiscalização e controle respectivos, na forma por eles estabelecida. XIX. Por outro lado, alguns argumentos trazem que o objetivo da LC 173/2020 foi liberar recursos orçamentários para serem utilizados em despesa de combate à pandemia da Covid19, e que se os empenhos das contribuições forem mantidos o órgão ficaria impedido de utilizar o recurso nesta finalidade. Sobre essa preocupação, é importante considerar que a reconhecida situação de pandemia possibilita que seja feita a abertura créditos adicionais extraordinários, amparada por decreto do chefe do Poder Executivo municipal, o prefeito, que deve dar conhecimento imediato ao presidente da Câmara de Vereadores, mediante a criação de uma ação orçamentária específica para execução desses recursos. Registre-se que no caso dos Municípios gaúchos, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul estabelece que a abertura de créditos extraordinários deve ser convertida em lei no prazo de 30 dias (art. 154, § 3º). XX. Outra questão a ser considerada é que caso os valores suspensos relativos às contribuições patronais não sejam empenhados, eles deixam de contar para fins de apuração dos limites mínimos de saúde e educação, que tem como base a execução orçamentária do exercício. Isso é expressamente preocupante no caso dos Municípios. Caso seja mantido o pagamento da patronal das áreas de saúde e educação para que esses limites mínimos sejam atingidos, os efeitos da suspensão serão inócuos, uma vez que essas áreas representam a maior parte da folha de servidores municipais. XXI. Diante do exposto, dada as implicações fiscais e por todas as questões aqui apresentadas, a recomendação é que os Municípios não suspendam os referidos pagamentos. XXII. Contudo, caso a decisão seja pela suspensão dos pagamentos, a recomendação é que as despesas continuem sendo apropriadas, empenhadas e liquidadas em seus respectivos fatos geradores, guardando a expectativa de que esses compromissos ainda sejam honrados até o final do exercício financeiro de 2020. XXIII. Dada as divergências que cercam o tema, registre-se que o Tribunal de Contas ao qual o Município encontra-se jurisdicionado deve ser consultado sobre as orientações aqui apresentadas, prevalecendo seu entendimento sobre o tema. XXIV. No caso das contribuições patronais e dos parcelamentos de débitos previdenciários que venham a ser regularmente pagos durante o período permitido de suspensão, ainda que haja lei suspendendo o pagamento, não cabe ressarcimento desses valores, uma vez que a obrigação era de fato devida ao RPPS. XXV. Registre-se que mesmo com a suspensão dos pagamentos, e ainda que as despesas não sejam empenhadas, os valores devidos a título de contribuição patronal e de parcelamento de débitos devem ser computados como Despesa com Pessoal em suas respectivas competências. XXVI. Uma recomendação adicional é que seja apresentada uma nota explicativa às demonstrações contábeis qualquer que seja o procedimento contábil que vier a ser adotado, fundamentando tecnicamente os lançamentos realizados ou apresentado o fundamento legal embasado. DA PERSPECTIVA DOS RPPS XXVII. Nos RPPS, os valores devidos a título de contribuição patronal em decorrência da suspensão devem ser apropriados como Contribuições Patronais a Receber em contas de Ativo Circulante tendo como contrapartida uma variação patrimonial diminutiva – VPA de Contribuições Patronais. XXVIII. No caso dos parcelamentos de débitos que vierem a ser novamente parcelados, devem ser mantidos os procedimentos contábeis já adotados para os outros parcelamentos de débitos firmados. XXIX. Nenhuma receita orçamentária deve ser contabilizada, até que haja o efetivo ingresso de recursos (art. 35 da Lei nº 4.320/1964). XXX. Nenhum valor regularmente recebido no período pode ser devolvido ou reembolsado, ainda que haja lei municipal específica suspendendo o pagamento, uma vez que esses valores eram devidos ao RPPS. XXXI. A Provisão Matemática Previdenciária, registrada em contas de Passivo Não Circulante só será atualizada nos RPPS quando do encaminhamento de uma nova avaliação atuarial, que reflita os efeitos das suspensões aqui apresentadas.  

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