Boletim AMI Consultoria em Gestão Pública

Portal de Transparência

   

O município deve disponibilizar no Portal no Portal de Transparência, a íntegra dos processos licitatórios e contratos administrativos.       O município deve disponibilizar no Portal no Portal de Transparência, a íntegra dos processos licitatórios e contratos administrativos. Acórdão 2193/2019 TCE/PR Pleno.No caso dos autos, o município fiscalizado pelo TCE/PR, publicou apenas alguns atos que integram os processos licitatórios, deixando de disponibilizar no Portal de Transparência, documentos inerentes as pesquisas de preços que embasaram o valor de referência, o comprovante de publicação do edital, a íntegra das propostas ofertadas, a íntegra da ata da sessão de julgamento, os pareceres técnicos e jurídicos, dentre outros.Nos termos da decisão do TCE/PR, a disponibilização parcial da documentação, além de afrontar o princípio da publicidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como o disposto nos arts. 8º, §1º, III e IV e § 2°da Lei Federal nº 12.527/2011 , e arts. 48, § 1°, II e 48-A, I, da Lei Complementar nº 101/2000 , acaba por inviabilizar o adequado exercício do controle social e das atividades dos órgãos de controle externo, dificultando, assim, a prevenção e detecção de inúmeras possíveis irregularidades.    

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